URGENTE: PTB denuncia Moraes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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Alexandre de Moraes
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Liderado por Roberto Jefferson, o PTB partiu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e abriu denúncia contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes, pela prisão infundada de Daniel Silveira.

Segundo o PTB, Alexandre de Moraes violação à imunidade parlamentar e prática de abuso de poder com o ato e ainda por incluir censura sobre as redes sociais do deputado.

O partido alega que prisão de Daniel Silveira é totalmente irregular pois a medida foi decretada de ofício, sem pedido do Ministério Público, cumprida após as 18h.

"Não há como se falar em imparcialidade, em garantias processuais e respeito aos direitos humanos quando a suposta vítima é quem investiga e julga, sem que existam mecanismos externos de controle!", diz a denúncia.

O documento questiona a caracterização de crime em flagrante pelo deputado, em razão do vídeo publicado nas redes sociais, e acusa o ministro de afrontar a liberdade de expressão.

"Anos após a gravação de vídeo disponibilizado no YouTube ou qualquer outra plataforma social, o autor ainda estará em situação de flagrância?", questiona o PTB. "A prisão de parlamentares por crimes de opinião é ato típico de regimes autoritários antidemocráticos", diz outro trecho.

O PTB afirma na denúncia que não há a quem recorrer no Brasil, já a errônea prisão foi feita pelo próprio STF, e pede que a punições contra Daniel Silveira sejam encerradas.

Leia aqui a denúncia na íntegra.

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